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![TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PUBLICA
EDITAL DE RELOTAÇÃO PARA ANALISTAS JUDICIÁRIOS
Curitiba, 19 de junho de 2024 - A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou, no dia 12 de junho de 2024, o Edital de Relotação nº 03/2024. O edital visa à relotação de servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Analista Judiciário Sênior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A abertura deste processo de relotação atende ao disposto no art. 53 da Lei nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Adicionalmente, considera o Decreto Judiciário nº 761/2017, que disciplina a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição e os critérios para lotação e relotação de pessoal. Importante mencionar que a Lei Estadual nº 20.329/2020 modificou a nomenclatura de diversos cargos, como Escrivão do Crime e Secretário de Turmas Recursais, para Analista Judiciário Sênior, refletindo as mudanças na estrutura de pessoal do Tribunal.
Período de Inscrições
As inscrições estarão abertas entre os dias 24 e 28 de junho de 2024 e deverão ser realizadas exclusivamente pelo Sistema Hércules, acessado mediante login e senha pessoais. Apenas servidores e servidoras habilitados na lista classificatória de relotação e lotados em unidades do 1º grau de jurisdição poderão se inscrever. É fundamental que a classificação do servidor na lista seja verificada até as 23h59min do dia 17 de junho de 2024.
Critérios de Análise
Os pedidos de relotação, segundo o edital, serão analisados conforme critérios estabelecidos no art. 15-B do Decreto Judiciário nº 761/2017. Serão desclassificados os servidores que tiverem sido relotados a pedido há menos de dois anos, salvo exceções previstas. Também serão desclassificados aqueles lotados em unidades do 2º grau de jurisdição ou em unidades administrativas da Secretaria. Será considerada a manutenção de pelo menos um servidor com bacharelado em Direito na unidade de origem.
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![ANALISTA JUDICIÁRIA MELANIE MERLIN PARTICIPA DA INICIATIVA DE REPOSITÓRIO DE MULHERES JURISTAS
O TJPR lançou o Repositório de Mulheres Juristas, uma plataforma que visa dar visibilidade à produção intelectual feminina nas diversas áreas do Direito, em conformidade com a Resolução n° 418/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Analista Judiciária Melanie Merlin, que possui mestrado e doutorado em direito pela UFPR, foi convidada a participar da iniciativa e ressaltou a importância de facilitar o acesso à produção acadêmica das mulheres juristas: "Existe uma determinação do CNJ para que mulheres sejam mais citadas nas decisões. Mas o que percebemos é que havia uma falha nas bibliotecas de permitir acesso à produção acadêmica dessas mulheres. Portanto, mesmo que se quisesse citá-las, o acesso era um pouco mais difícil. Então essa iniciativa cria e autoriza esse acesso de forma gratuita."
A coordenadora da Comissão de Igualdade e Gênero do TJPR, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, destacou a relevância do Repositório ao convidar juristas, incluindo Melanie Merlin, para participarem: "Foi criado um formulário digital e foram efetuados convites a diversas juristas aqui do estado do Paraná, tanto magistradas como outras mulheres juristas, como professoras de universidades, administrativistas, cada qual dentro da sua especialidade."
Melanie Merlin expressou sua honra em participar dessa iniciativa inovadora: "Para mim foi uma honra, e é muito admirável essa iniciativa vanguardista do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de efetivamente concretizar essa igualdade."
Além disso, nos próximos meses, o TJPR, por meio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-Pr), lançará uma edição especial da revista jurídica Gralha Azul dedicada aos artigos das mulheres inscritas no repositório. Esta será uma oportunidade valiosa para conhecer mais da produção intelectual feminina na área jurídica.
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![APÓS TJPR NEGAR ADMINISTRATIVAMENTE DIREITO, ANJUD OBTÉM VITÓRIA JUDICIAL EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS E GIQF DEVE INTEGRAR BASE DE CÁLCULO DO 13º E ADICIONAL DE FÉRIAS
A ANJUD obteve uma importante vitória na justiça em favor de seus associados, após a administração do TJPR acatar parecer emitido pelo então Departamento Econômico Financeiro, indeferindo o pleito administrativamente.
Em sentença proferida pelo juiz de direito Dr. Eduardo Lourenço Bana, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, o poder judiciário reconheceu o direito dos filiados da ANJUD de terem a Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional (GIQF) incluída na base de cálculo do décimo-terceiro salário e do terço de férias, gozadas ou remuneradas.
A ação, de número 0007176-65.2021.8.16.0004, foi movida pela ANJUD contra o Estado do Paraná. A associação argumentou que a GIQF, uma gratificação concedida aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Paraná que obtêm conhecimentos educacionais além dos exigidos para o respectivo cargo, deveria ser considerada parte da remuneração integral do servidor público para fins de cálculo do décimo-terceiro salário e do adicional de férias.
O juiz de direito Dr. Eduardo Lourenço Bana concordou com os argumentos da ANJUD, afirmando que a GIQF possui caráter permanente e, portanto, integra o conceito constitucional de remuneração integral. Ele também destacou que a condição imposta para a GIQF não se altera com o decorrer do tempo, caracterizando a natureza permanente da gratificação.
A sentença determina que o Estado do Paraná deve pagar as diferenças entre o que foi pago e o que seria devido, observando o limite prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E até a data da citação desta demanda, quando então incidirá de forma simples e exclusiva a Selic.
É importante ressaltar que a sentença beneficia apenas os associados da ANJUD que estavam filiados à associação até a data da propositura da demanda e que expressamente autorizaram o ajuizamento da ação.
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