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![TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PUBLICA
EDITAL DE RELOTAÇÃO PARA ANALISTAS JUDICIÁRIOS
Curitiba, 19 de junho de 2024 - A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou, no dia 12 de junho de 2024, o Edital de Relotação nº 03/2024. O edital visa à relotação de servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Analista Judiciário Sênior do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A abertura deste processo de relotação atende ao disposto no art. 53 da Lei nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Adicionalmente, considera o Decreto Judiciário nº 761/2017, que disciplina a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição e os critérios para lotação e relotação de pessoal. Importante mencionar que a Lei Estadual nº 20.329/2020 modificou a nomenclatura de diversos cargos, como Escrivão do Crime e Secretário de Turmas Recursais, para Analista Judiciário Sênior, refletindo as mudanças na estrutura de pessoal do Tribunal.
Período de Inscrições
As inscrições estarão abertas entre os dias 24 e 28 de junho de 2024 e deverão ser realizadas exclusivamente pelo Sistema Hércules, acessado mediante login e senha pessoais. Apenas servidores e servidoras habilitados na lista classificatória de relotação e lotados em unidades do 1º grau de jurisdição poderão se inscrever. É fundamental que a classificação do servidor na lista seja verificada até as 23h59min do dia 17 de junho de 2024.
Critérios de Análise
Os pedidos de relotação, segundo o edital, serão analisados conforme critérios estabelecidos no art. 15-B do Decreto Judiciário nº 761/2017. Serão desclassificados os servidores que tiverem sido relotados a pedido há menos de dois anos, salvo exceções previstas. Também serão desclassificados aqueles lotados em unidades do 2º grau de jurisdição ou em unidades administrativas da Secretaria. Será considerada a manutenção de pelo menos um servidor com bacharelado em Direito na unidade de origem.
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