Curitiba, 28 de agosto de 2024 – Em uma ação de cooperação, a ANJUD (Associação dos Auxiliares da Justiça de Nível Superior do Paraná), o SINDIJUS-PR (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná) e a ASSOJEPAR (Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná) protocolaram nesta data uma petição conjunta dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. A iniciativa visa promover maior transparência no uso de recursos públicos pelo Judiciário paranaense.
O documento, assinado pelos representantes das três entidades, solicita informações detalhadas sobre o pagamento de verbas e respectivos juros e correção monetária de Magistrados e Magistradas, além de dados sobre o aumento das despesas com pessoal, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, e a evolução mensal da disponibilidade de caixa do TJPR durante o ano corrente.
Entre os pontos abordados, destacam-se:
Detalhamento do Pagamento de Verbas: Solicitação de informações sobre os valores pagos mensalmente aos Magistrados e Magistradas, com detalhamento específico de direitos como Gratificação por Atividade de Fiscalização (GAF), Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e licença compensatória.
Aumento das Despesas com Pessoal: O pedido busca esclarecer o valor do aumento previsto na LOA 2024, discriminando os montantes destinados a Servidores/as e Magistrados/as, considerando o aumento orçamentário de 13% para o ano.
Disponibilidade de Caixa: Solicitação de dados sobre a evolução da disponibilidade de caixa do TJPR ao longo de 2024.
As entidades fundamentam o pedido com base no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal, e no princípio da gestão participativa, conforme a Resolução 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Argumentam, ainda, que as informações solicitadas são de interesse público e não envolvem dados sensíveis, o que justifica a prioridade no atendimento.
O documento protocolado solicita que as informações sejam fornecidas no prazo máximo de 15 dias, considerando que os dados requisitados já devem estar organizados, o que dispensa a necessidade de estudos ou pareceres adicionais.
A ANJUD reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos seus associados e a promoção da transparência no Judiciário paranaense, bem como aguarda o retorno do Tribunal às demandas apresentadas.
Para conferir a íntegra do Requerimento e acompanhar a tramitação do expediente, acesso o SEI nº 0129211-76.2024.8.16.6000
Fonte: ANJUD Comunicação
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