Curitiba, 07 de novembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) publicou a Resolução nº 471-OE, que estabelece a gestão por competências como modelo estratégico de administração de pessoas no âmbito do Poder Judiciário estadual. A nova norma, que busca aprimorar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados, será um passo importante na formação e desenvolvimento dos servidores.
Contexto e Importância:
A Resolução fundamenta-se em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), particularmente nas Resoluções nº 192/2014 e nº 240/2016, que promovem a formação e a gestão de pessoas no Judiciário. A implementação da gestão por competências no TJPR já havia sido iniciada em 2017, mas agora ganha novos contornos e maior formalização.
De acordo com a norma, a gestão por competências é definida como uma ferramenta que visa maximizar o potencial humano, alinhando conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores às demandas das unidades de trabalho. Isso não apenas melhora o desempenho institucional, mas também contribui para a qualidade de vida dos colaboradores.
Estrutura da Resolução:
A Resolução aborda diversos aspectos essenciais para a gestão de pessoas, que incluem:
1. Definição de Competências: As competências são categorizadas em gerenciais, individuais comportamentais e técnicas. Cada uma delas possui um dicionário específico que guiará processos como seleção, lotação e avaliação de desempenho.
2. Avaliação Contínua: Os gestores e servidores passarão por avaliações periódicas a cada dois anos, com foco no desenvolvimento de competências. A avaliação técnica será feita a cada quatro anos, com o intuito de identificar lacunas e promover capacitações adequadas.
3. Criação do Comitê de Gestão por Competências: Um comitê será formado para revisar e atualizar os dicionários de competências, acompanhar a implementação das diretrizes e propor melhorias contínuas. Este grupo será composto por profissionais com formação e experiência nas áreas de gestão de pessoas e administração pública.
4. Selo de Gestão por Competências: A Resolução também institui o Selo de Gestão por Competências, que será concedido a unidades que se destacarem na aplicação eficaz deste modelo. Essa medida visa incentivar boas práticas dentro do TJPR.
Implicações para o Judiciário:
A implementação dessa gestão por competências traz diversos benefícios, entre os quais se destacam a maior transparência nos processos de seleção e avaliação, bem como a valorização do servidor público. Com um enfoque mais estratégico, acredita-se que o TJPR espera não apenas otimizar seus processos internos, mas também aprimorar a prestação de serviços à sociedade.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, e espera-se que sua aplicação resulte em um ambiente de trabalho mais integrado e colaborativo, onde os servidores se sintam mais valorizados e motivados a contribuir para a justiça paranaense.
Opinião da ANJUD:
A ANJUD reconhece que a implementação da gestão por competências no Tribunal de Justiça do Paraná é uma medida bem-vinda, mas enfatiza que, sem uma valorização adequada dos servidores e melhorias nas condições de trabalho, essa iniciativa pode se tornar inócua.
Há muitos anos, os mesmos problemas se repetem e pouco tem sido feito para resolver a questão da falta de concursos públicos, o que tem precarizado cada vez mais a prestação do serviço jurisdicional, os direitos de movimentação dos servidores e ao esgotamento psicológico da categoria com aumento da demanda e das responsabilidades cotidianas sem uma justa contraprestação. A situação inclusive abre espaço à terceirização do serviço que se ventila nos bastidores do tribunal e que, na prática, não traz soluções viáveis, especialmente dada a especificidade das atividades judiciais, que devem ser realizadas por servidores capacitados e não apenas por estagiários ou voluntários.
Além disso, é fundamental que a administração do TJPR melhore a capacidade de gestão dos servidores que ocupam posições de chefia. A ANJUD defende o restabelecimento do direito do analista judicial de gerir pessoas e processos de maneira eficaz, promovendo um ambiente de trabalho mais coeso e produtivo.
Outro ponto crítico que não pode ser ignorado é a estrutura das equipes técnicas. Falar em gestão por competências é irrelevante se problemas básicos persistem, como a dificuldade de realizar serviços externos devido à falta de veículos e motoristas. A imposição de deslocamentos diários por estradas precarizadas nas regionalizações tem gerado um desgaste desnecessário e coloca em risco a segurança dos servidores.
Diante desse cenário, a ANJUD reitera a urgência de realizar novos concursos públicos para fortalecer a equipe do TJPR. E assim garantir um serviço judiciário de qualidade, que atenda efetivamente às demandas da sociedade e respeite os direitos dos servidores. A gestão por competências deve ser um passo em direção a uma administração mais eficaz, entretanto deve vir acompanhada de ações concretas que promovam a valorização dos profissionais que fazem o Judiciário funcionar.
ANJUD Comunicação
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